Cláusula Segunda – Da Cessão

O CESSIONÁRIO requereu a cessão dos direitos de uso do conteúdo do CURSO conforme dados preenchidos no gateway de pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE, declarando previamente ter lido e aceitando integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

• 1º. O CESSIONÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso à todas as informações relativas ao CURSO, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS EM LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado ou indicado no WEBSITE.

• 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados da cessão, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• 3º. A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não o prazo de arrependimento supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.

 

Cláusula Terceira – Do Acesso ao Curso

Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso a endereço eletrônico (“Área do Curso”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

• 1º. A senha é de uso pessoal e intransferível do CESSIONÁRIO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO.

• 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado, e o acesso ao CURSO para seu uso ocorrerá pelo prazo específico de 12 (doze) meses a contar do pagamento, findo o qual, será bloqueada automaticamente.

• 3º. Não é permitido o acesso à Área do Curso de forma simultânea em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).

2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:

1. Registra a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, nos termos do parágrafo 2º art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias.

1. Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.

• Impedir a frequência do CONTRATANTE à mentoria bloqueando seu acesso à “Área de Membros”.

1. Impedir o CONTRATANTE de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso a locais de solução de dúvidas, downloads etc.

1. Rescindir este contrato.

• 3º. Comprovado pela FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, haverá o prazo dos próprios órgãos para efetivar a retirada do nome.

• 4º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros serviços ou produtos que o CONTRATANTE pretenda contratar junto à FORNECEDORA.

• 5º. Caso o CONTRATANTE opte pelo financiamento do preço do presente contrato, o CONTRATANTE desde logo confere à FORNECEDORA autorização expressa para o compartilhamento com a Provi Soluções e Serviços Ltda. (“Provi”) de dados e informações relativas ao presente contrato e sua execução, e ao cumprimento das obrigações aqui reguladas, desde que para fins relacionados ao financiamento contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário vinculada.

§ 6º. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas devidas pelo CONTRATANTE para financiamento do preço aqui regulado, por prazo superior a 5 dias, nos termos da Cédula de Crédito Bancário emitida por Instituição Financeira Parceira e posteriormente endossada à Provi, o CONTRATANTE expressamente autoriza que a FORNECEDORA cancele seu acesso ao produto, desde que assim solicitado pela Provi, sem que nada seja devido pela FORNECEDORA e Provi nesse sentido. Para tanto, antes de aplicar a penalidade aqui prevista, a Provi se compromete a notificar o CONTRATANTE concedendo prazo de 3 dias, para que seja sanado o descumprimento de suas obrigações no âmbito da Cédula de Crédito Bancário.

 

3.1. Após a efetivação da matrícula nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará o calendário da imersão, e indicará, antes de cada encontro, workshop ou palestra, o local e horário de sua realização.

3.2. Não é permitido o acesso à imersão pelo CONTRATANTE acompanhado por terceiro estranho ao objeto deste instrumento.

3.3. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, sob pena de imediato cancelamento da matrícula, com expulsão da imersão sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

1. Compartilhar material que receba na imersão com terceiros estranhos a este contrato;

1. Fazer uso de ferramentas para gravar a imersão, ainda que para uso exclusivo pessoal;

1. Fazer uso de ferramentas reproduzir materiais que receba na imersão, ainda que para uso exclusivo pessoal;

1. Compartilhar conteúdo da imersão, de maneira gratuita ou onerosa, no “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, “OLX”, “Whatsapp”, “Facebook”, ou qualquer tipo de plataforma, ou ainda em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei;

3.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao CONTRATANTE tais como mas não limitadas a materiais de apoio, aulas bônus, gravações das aulas e atividades e exercícios, de forma online através de plataforma que indique, mediante login e senha – caso venha a fazê-lo – fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas aos termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.

3.5. O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo à imersão, seu conteúdo ou materiais.

3.6. Na participação de atividades pedagógicas de grupo (como fóruns, debates etc., virtuais ou não) ou mesmo em redes sociais vinculadas à imersão, deverá o CONTRATANTE manter conduta compatível com a vida acadêmica sob pena de sua atitude antissocial ser causa de exclusão da atividade específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave.

3.7. Todo conteúdo disponibilizado para a imersão, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e de seus respectivos produtores, e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte, gratuita ou onerosa, a terceiros que não figurem como parte neste instrumento.

3.8. O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que a duração da imersão não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar a imersão, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão da imersão não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo CONTRATANTE, e da mesma forma o fato de o CONTRATANTE, por sua exclusiva responsabilidade, ter deixado de comparecer à imersão no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de valores.

 

Cláusula Quarta – Do Preço

 

4.1. Pela prestação dos serviços objeto deste instrumento o CONTRATANTE pagará à FORNECEDORA o valor especificado em instrumento próprio no ato de requerimento, em número de vezes e vencimentos – quando disponível essa opção – que tenha escolhido.

4.2. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem disponíveis por ocasião da aquisição dos direitos de cessionário), fica avençado que todas as taxas com a emissão e reemisão dos boletos serão arcadas pelo consumidor, e que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:

1. Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, nos termos do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias;

1. Protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança, equivalentes a 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais;

1. Impedir a frequência do CONTRATANTE à imersão bloqueando seu acesso ao local de encontro ou atividades, ou em qualquer outra dependência reservada para a prestação dos serviços da imersão;

1. Impedir o CONTRATANTE de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso aos locais de solução de dúvidas, downloads;

1. Rescindir este contrato.

Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito, ou a extinção da ação se ajuizada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, haverá o prazo dos próprios órgãos para efetivar a baixa requerida.

4.5. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros serviços ou produtos que o CONTRATANTE pretenda contratar junto à FORNECEDORA.

4.6. Os descontos eventualmente concedidos nas parcelas mensais incidirão apenas e tão somente sobre as parcelas vincendas (a vencer), não possuindo caráter retroativo (sobre as parcelas já vencidas), e ainda estarão sempre condicionados à manutenção da condição que lhes houver dado origem.

4.7. Não estão incluídos neste contrato os valores referentes a produtos/serviços para além dos encontros e/ou atividades conforme cronograma da imersão, tais como, mas não limitados, adaptações, uniformes, transporte, alimentação, material pessoal de uso individual do CONTRATANTE, excursões, visitas e estudos de meio.

4.8. Caso o CONTRATANTE opte pelo financiamento do preço do presente contrato, o CONTRATANTE desde logo confere à FORNECEDORA autorização expressa para o compartilhamento com a Provi Soluções e Serviços Ltda. (“Provi”) de dados e informações relativas ao presente contrato e sua execução, e ao cumprimento das obrigações aqui reguladas, desde que para fins relacionados ao financiamento contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário vinculada.

4.9. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas devidas pelo CONTRATANTE para financiamento do preço aqui regulado, por prazo superior a 5 dias, nos termos da Cédula de Crédito Bancário emitida por Instituição Financeira Parceira e posteriormente endossada à Provi, o CONTRATANTE expressamente autoriza que a FORNECEDORA cancele seu acesso ao produto, desde que assim solicitado pela Provi, sem que nada seja devido pela FORNECEDORA e Provi nesse sentido. Para tanto, antes de aplicar a penalidade aqui prevista, a Provi se compromete a notificar o CONTRATANTE concedendo prazo de 3 dias, para que seja sanado o descumprimento de suas obrigações no âmbito da Cédula de Crédito Bancário.

 

Cláusula Quinta – Das Obrigações do Contratante

5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

1. Arcar com as despesas e responsabilidades referentes a passagens, viagens, hospedagens, alimentação, transporte e traslados, bem como pela regularidade de seu passaporte;

1. Estar no local designado para a Imersão, em tempo hábil para não haver atrasos e nem saídas antecipadas;

1. Em todos os encontros, atividades e ambientes da imersão, respeitar as normas de convívio social e a de conduta, tanto em relação aos demais membros, quanto aos funcionários da FORNECEDORA e à própria FORNECEDORA;

1. Para acesso ao conteúdo disponibilizado em plataforma virtual vinculada à imersão – caso venha a existir, como liberalidade da fornecedora -, possuir equipamentos e softwares ligados à internet;

1. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de login e senha que porventura receber para acesso a plataforma virtual de apoio vinculada à imersão – se existente –, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros;

9. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material da imersão, sob pena de responder civil e criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609/1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;

1. Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, acesso à imersão a terceiros estranhos a esta relação comercial;

1. Não gravar ou reproduzir por qualquer meio, os encontros e/ou atividades ou materiais disponibilizados da imersão.

5.2. Em caso de dano material ao patrimônio da FORNECEDORA, independentemente de culpa ou dolo, o CONTRATANTE assume o compromisso de indenizar os danos causados por eventuais prejuízos que vier(em) a causar à FORNECEDORA e/ou a terceiros, assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados em decorrência da inobservância das normas de segurança, recomendações, orientações, instruções e alertas de docentes, instrutores, pessoal técnico e administrativo, e prepostos.

5.3. Com a efetivação da matrícula, o CONTRATANTE autoriza a FORNECEDORA a utilizar, sem ônus, as suas informações cadastrais, a imagem e a voz para fins de divulgação da imersão contratada e de suas atividades, inclusive concursos, premiações e outros afins, podendo veiculá-las pelos meios de comunicação disponíveis.

 

Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora

6.1. Compete exclusivamente à FORNECEDORA:

O planejamento pedagógico, a prestação dos serviços, a designação de docentes qualificados, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, bem como outros procedimentos

1. necessários, inclusive modificações, adaptações e ou exclusões que se fizerem necessárias, ao bom desenvolvimento dos serviços contratados, nos termos das normas legais e regimentais especificas em vigor.

1. Fornecer e garantir o acesso à imersão desde que o CONTRATANTE esteja em dia com suas obrigações contratuais e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão;

1. Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes à imersão em horários previamente combinados;

1. Coordenar administrativamente a imersão, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação;

6.2. A FORNECEDORA não assume qualquer responsabilidade em relação à pessoa do CONTRATANTE por quaisquer danos ocasionados por terceiros que ele(a) venha a sofrer fora ou nas adjacências da sua unidade educacional, e, ainda, em razão da inobservância de normas de segurança, recomendações, instruções e alertas de docentes, instrutores e pessoal técnico e administrativo.

 

Cláusula Sétima – Da Rescisão

7.1. Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CONTRATANTE, poderá a FORNECEDORA rescindi-lo, ficando o CONTRATANTE imediatamente impedido de acessar a imersão, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE.

7.2. Poderá o CONTRATANTE exercer o direito de arrependimento, recebendo integralmente os valores já pagos e interrompendo-se a cobrança de parcelas vincendas, em 7 (sete) dias, a contar da efetivação da matrícula.

7.3. Caso a matrícula tenha sido efetivada com menos de 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para o início da imersão, o prazo para exercício do direito de arrependimento previsto no item 7.2 retro será reduzido para as 24h (vinte e quatro horas) seguintes à efetivação da matrícula.

7.4. O CONTRATANTE reconhece a razoabilidade e equilíbrio das disposições contidas nos itens 7.2. e 7.3. retro, de modo que, fora dos prazos previstos não haverá devolução dos valores pagos como forma de indenizar a FORNECEDORA pela perda da oportunidade, posto que as turmas têm vagas limitadas e a resilição contratual em data próxima à realização da imersão impede a possibilidade de outro membro fazer a matrícula em seu lugar.

7.5. Caso não haja o número mínimo de matrículas previstas para início da imersão a FORNECEDORA poderá cancelá-lo, devolvendo os valores pagos pelo CONTRATANTE.

Para desistência da imersão no prazo de arrependimento conforme as condições deste contrato, o CONTRATANTE deverá formalizar o pedido por escrito ou presencialmente na sede da FORNECEDORA. A devolução dos valores pagos ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo computado como marco inicial a data do fornecimento pela FORNECEDORA da ciência de que foi comunicada a desistência no prazo de arrependimento.

7.7. A simples ausência aos encontros e às demais atividades da imersão exigidas não caracterizam desistência e tampouco exime o pagamento das mensalidades, tendo em vista a disponibilidade do serviço e a vaga garantida. Até que ocorra a devida formalização da desistência ou do cancelamento serão cobrados os valores dos encontros e/ou outras atividades realizadas.

7.8. No ato da desistência fica rescindido este contrato, não sendo devido ao CONTRATANTE reembolso pelas quantias pagas, pois o CONTRATANTE compreende que as turmas têm vagas limitadas e que quando firmou compromisso de que ocuparia vaga na imersão, a reservou para si e impossibilitou a matrícula de outro membro em seu lugar.

 

Cláusula Oitava – Das Disposições Gerais

 

8.1. As disposições do presente contrato somente poderão ser alteradas por escrito, mediante assinatura do competente termo aditivo (por meio físico ou digital).

8.2. O CONTRATANTE declara ter lido previamente o contrato, os termos de uso do site da FORNECEDORA, a política de privacidade e os termos de propriedade intelectual.

8.3. O CONTRATANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no formulário de requerimento de matrícula que realizar, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.

8.4. O CONTRATANTE será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucros cessantes, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.

8.5. Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo CONTRATANTE.

8.6. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

8.7. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.

8.8. A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção de serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em

caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do CONTRATANTE com o provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam a o acesso do CONTRATANTE aos serviços eventualmente prestados e disponibilizados pela FORNECEDORA, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de forma maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.

 

Cláusula Nona – Caso Fortuito ou Força Maior

9.1. Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

9.2. Os fatos decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV), conforme hoje já dispõem a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, a Portaria n. 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, a Lei Federal n. 13.979,de 6 de fevereiro de 2020,a Lei Federal  n. 13.675, de 11 de junho de 2018, Decreto n. 10.212, de 30 de janeiro de 2020, a Mensagem Presidencial n. 93/2020, bem como decretos regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados Caso Fortuito ou Força maior, exceto as determinações de Autoridades, inclusive Sanitárias, que proíbam a realização de eventos e/ou prestação de serviços da natureza do objeto deste contrato.

9.3. Em decorrência da Medida Provisória n. 948, editada em 08 de abril de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), a FORNECEDORA não estará obrigada ao reembolso dos valores pagos pelo CONTRATANTE, desde que assegure a remarcação dos eventos que vierem a ser cancelados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros infoprodutos ou na participação de outros eventos realizados pela FORNECEDORA, ou outro acordo a ser formalizado com o CONTRATANTE, sem custos adicionais, taxas ou multas a serem aplicadas.

9.3.1. O crédito a que se refere o item anterior poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

9.4. Se qualquer das partes ficar temporariamente impedida de cumprir suas obrigações, no todo ou em parte, em consequência de caso fortuito ou de força maior, deverá comunicar o fato à outra PARTE no prazo de até 3 (três) dias e ratificar por escrito a comunicação em até 10 (dez) dias, sob pena de decair do direito de invocar o disposto, informando os efeitos danosos do evento, as medidas que estiverem sendo tomadas e a previsão para regularização da situação.

9.5. Em nenhuma hipótese será considerado como evento de força maior ou de caso fortuito a ocorrência

de:

1. Qualquer ação de qualquer autoridade pública que uma parte pudesse ter evitado se tivesse cumprido suas obrigações legais ou contratuais;

1. Dificuldades econômicas ou financeiras de qualquer das partes.

 

Cláusula Dez – Da Adesão

10.1. Dando prosseguindo à imersão sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao CONTRATANTE, o CONTRATANTE expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.

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Anexo IV – Contrato de Cessão de Direitos de Uso – Acesso a plataforma de conteúdos com recorrência mensal

São partes deste instrumento:

De um lado, a FORNECEDORA identificada em epígrafe, detentora do WEBSITE e subendereços, e de outro lado, o Aluno/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais de prestação de serviços educacionais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“CONTRATANTE”).

 

Cláusula Primeira – Do Objeto

• Este instrumento tem como objeto a cessão de direito de uso da plataforma disponibilizada pela FORNECEDORA a partir de pagamento com recorrência mensal, que dispõe de conteúdos de propriedade da

• O CONTRATANTE é a pessoa que vier a adquirir o acesso à plataforma.

• Para aquisição do produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela FORNECEDORA.

• A aquisição do acesso à plataforma será formalizada em link disponibilizado pela FORNECEDORA com o respectivo preenchimento dos dados solicitados e aceite destes Termos de Uso, condição indispensável para a aquisição de qualquer produto da FORNECEDORA, implicando adesão expressa do CONTRATANTE ao presente instrumento.

• Após o cadastramento e realizada a aquisição do produto, a FORNECEDORA disponibilizará ao CONTRATANTE acesso ao ambiente virtual da plataforma, que será realizado por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título.

• Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com os TERMOS DE USO da FORNECEDORA, ou os contratos anexos, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.

• O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a FORNECEDORA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.

• O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela

• O CONTRATANTE tem ciência que para poder usufruir do acesso adquirido, precisará ter acesso a um computador, smartphone, tablet ou qualquer outro tipo de aparelho com conexão à Internet.

Cláusula Segunda – Dos Conteúdos Disponibilizados na Plataforma

2.1. Além da licença limitada de uso estabelecida nestes TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o conteúdo a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao conteúdo serão limitados por estes TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da FORNECEDORA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.

2.2. A FORNECEDORA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

2.3. O CONTRATANTE deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como os demais requisitos exigidos neste instrumento.

2.4. A liberação do acesso ao conteúdo da Plataforma será renovada a cada mês, no caso de assinatura por recorrência mensal.

2.5. A FORNECEDORA se reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamentos a qualquer momento na plataforma, podendo acrescentar ou remover vídeos, áudios, palestras e conteúdos diversos, sempre buscando deixar a plataforma prática e seu manuseio de fácil compreensão.

2.6. É EXPRESSAMENTE PROIBIDA SUA CÓPIA, REPRODUÇÃO, DIFUSÃO, TRANSMISSÃO, UTILIZAÇÃO, MODIFICAÇÃO, VENDA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDO, OU QUALQUER OUTRO USO, NA TOTALIDADE OU EM PARTE, EM QUALQUER TIPO DE SUPORTE, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA FORNECEDORA. A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTE ITEM SUJEITARÁ O CONTRATANTE ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 84, DO CÓDIGO PENAL, CUMULADO COM OS ARTIGOS. 102 E 104, DA LEI Nº 9.610/98 (LEI DOS DIREITOS AUTORAIS).

2.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da FORNECEDORA.

2.7. O CONTRATANTE declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso e senha, bem como o conteúdo disponibilizado pela FORNECEDORA, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir sua utilização indevida por terceiros. Caso a FORNECEDORA tome conhecimento do uso do acesso do CONTRATANTE por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.

2.8. O CONTRATANTE declara estar ciente que é proibido divulgar, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, ou violar a privacidade de outros usuários, e tampouco utilizar nomes ou e-mails dos demais participantes, por qualquer meio, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.

2.9. O CONTRATANTE declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos e dos bons costumes.

2.10. É CONTRÁRIO AO PRESENTE INSTRUMENTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO ACESSO DO CONTRATANTE À PLATAFORMA, SEM QUALQUER DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ASSINATURA, TANTO A PARTICIPAÇÃO QUANTO À EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL POR ELA DISPONIBILIZADO, DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, ENTRE OUTROS, PELOS SEGUINTES MEIOS:

1. A) SITES DE RATEIO;

1. B) SITES DE OFERTAS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DIVERSOS;

1. C) E-MAIL, INDEPENDENTEMENTE DO DOMÍNIO UTILIZADO;

1. D) APLICATIVOS MOBILE, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA E DE A REDISTRIBUIÇÃO OCORRER DE FORMA INDIVIDUAL OU EM GRUPO;

1. E) BIBLIOTECAS VIRTUAIS;

1. F) PASTAS COMPARTILHADAS, INDEPENDENTEMENTE DE SER EM APARELHO LOCAL OU EM NUVEM;

1. G) PLATAFORMAS DE COMPARTILHAMENTOS DE VÍDEO, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA E DE A REDISTRIBUIÇÃO OCORRER DE FORMA INDIVIDUAL OU EM GRUPO; E

1. H) QUALQUER MÍDIA OU REDE SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA E DE A REDISTRIBUIÇÃO OCORRER DE FORMA INDIVIDUAL OU EM GRUPO.

2.11. O CONTRATANTE AUTORIZA A FORNECEDORA A UTILIZAR, SEM ÔNUS, SEUS DEPOIMENTOS, SUA IMAGEM E SUA VOZ PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DA PLATAFORMA COMUNIDADE PEDRADA E DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE CONCURSOS, PREMIAÇÕES E OUTROS AFINS, PODENDO VEICULÁ-LAS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS.

Cláusula Terceira – Do Produto

3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da FORNECEDORA o produto denominado “ASSINATURA MENSAL”.

3.2. A FORNECEDORA disponibilizará ao CONTRATANTE o produto adquirido de acordo com os valores estabelecidos no momento da contratação, e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.

3.3. Na hipótese de ASSINATURA MENSAL, a FORNECEDORA disponibilizará ao CONTRATANTE acesso à plataforma mediante pagamento do valor pré-estabelecido, renovando-se a assinatura, automaticamente, ao final de cada ciclo mensal, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE.

3.4. O acesso à plataforma será renovado automaticamente, independente da forma de aquisição escolhida pelo CONTRATANTE, somente sendo cancelada quando houver manifestação expressa por parte do CONTRATANTE, em local próprio disponível no WEBSITE ou na própria plataforma.

Cláusula Quarta – Dos Prazos, Pagamentos e Cancelamentos

4.1. A ASSINATURA MENSAL é um produto cujo valor é apresentado previamente ao CONTRATANTE, nos termos da cláusula Terceira.

4.2. Fica ciente o CONTRATANTE que a efetivação da assinatura dar-se-á após a confirmação do pagamento pela FORNECEDORA.

4.3. Em caso de não pagamento da ASSINATURA MENSAL por parte da CONTRATANTE, seu acesso à plataforma será bloqueado, até que o pagamento seja efetuado.

4.4. A FORNECEDORA, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua sobre determinada parcela específica, podendo esses descontos ser reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da FORNECEDORA, o que não caracterizará novação.

4.5. O fato de o CONTRATANTE não acessar a plataforma ou não utilizar dos conteúdos colocados à sua disposição, não o exime dos pagamentos e de suas obrigações, não sendo devido qualquer tipo de devolução ou ressarcimento por parte da FORNECEDORA.

4.6. Na ASSINATURA MENSAL, o cancelamento pelo CONTRATANTE poderá ser realizado a qualquer momento, todavia não haverá o ressarcimento dos valores pagos anteriormente.

4.6.1. Durante a vigência do primeiro pagamento da ASSINATURA MENSAL, haverá o prazo de 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para o cancelamento da assinatura e devolução integral do valor pago naquele mês.

4.7. Fora das condições descritas acima, não haverá qualquer devolução do valor da compra de ASSINATURA MENSAL, em caso de cancelamento.

4.8. A restituição de valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do pedido de cancelamento.

4.9. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula destes TERMOS DE USO, poderá a FORNECEDORA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à plataforma e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.

 

4.10. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem disponíveis por ocasião da aquisição dos direitos de cessionário), fica avençado que todas as taxas com a emissão e reemisão dos boletos serão arcadas pelo consumidor, e que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

4.11. Caso o CONTRATANTE opte pelo financiamento do preço do presente contrato, o CONTRATANTE desde logo confere à FORNECEDORA autorização expressa para o compartilhamento com a Provi Soluções e Serviços Ltda. (“Provi”) de dados e informações relativas ao presente contrato e sua execução, e ao cumprimento das obrigações aqui reguladas, desde que para fins relacionados ao financiamento contratado por meio da Cédula de Crédito Bancário vinculada.

4.12. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas devidas pelo CONTRATANTE para financiamento do preço aqui regulado, por prazo superior a 5 dias, nos termos da Cédula de Crédito Bancário emitida por Instituição Financeira Parceira e posteriormente endossada à Provi, o CONTRATANTE expressamente autoriza que a FORNECEDORA cancele seu acesso ao produto, desde que assim solicitado pela Provi, sem que nada seja devido pela FORNECEDORA e Provi nesse sentido. Para tanto, antes de aplicar a penalidade aqui prevista, a Provi se compromete a notificar o CONTRATANTE concedendo prazo de 3 dias, para que seja sanado o descumprimento de suas obrigações no âmbito da Cédula de Crédito Bancário.

Cláusula Quinta – Política de Segurança

5.1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais).

5.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso, bem como, corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.

5.3. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da FORNECEDORA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da FORNECEDORA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente instrumento.

5.4. A FORNECEDORA possui controle por identificação do Internet Protocol-IP, ressalvado o direito de bloquear o acesso à Plataforma daquele que estiver violando as disposições contidas no presente instrumento.

 

Cláusula Sexta – Das Responsabilidades

6.1. Cabe à FORNECEDORA disponibilizar o acesso à plataforma ao CONTRATANTE, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.

6.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a FORNECEDORA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à plataforma.

6.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.

6.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item anterior ou a qualquer cláusula deste instrumento, a FORNECEDORA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da FORNECEDORA.

6.4. O acesso ao conteúdo da plataforma é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente instrumento sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

Cláusula Sétima – Da Rescisão

7.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste instrumento, a FORNECEDORA poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, reprodução ou cessão dos materiais ou conteúdos disponibilizados na plataforma, sem prejuízo das medidas extrajudiciais ou judiciais que entender cabíveis;

7.1.1. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos da plataforma pelo CONTRATANTE, a FORNECEDORA, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem prejuízo das perdas e danos causados.

7.2. Em qualquer hipótese de rescisão ou cancelamento, o login e senha do CONTRATANTE serão imediatamente bloqueados.

Cláusula Oitava – Das Disposições Finais

8.1. O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação, podendo a FORNECEDORA alterá-lo a qualquer momento.

8.2. O CONTRATANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem. 

8.3. Se qualquer das cláusulas deste instrumento for considerada nula ou inexequível, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

8.4. O CONTRATANTE declara ter lido previamente este instrumento, concordando com todos os seus termos e condições.

8.5. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à FORNECEDORA pelos meios de contato disponibilizados na Plataforma ou no WEBSITE.